Piso Nacional do Magistério para 2013

O Piso Nacional do Magistério para 2013 conforme a leitura pura e simples da Lei é R$ 2.004,62 (dois mil e quatro reais e sessenta e dois centavos).

Segundo o artigo 2º da Lei n. 11.738/2008, o piso para 2008 era de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) para uma carga horária de 40 (quarenta) horas-aula semanais para nível médio, ficando janeiro como mês de reajuste do Piso, conforme seu art. 5º.

E o percentual de reajuste, conforme art. 5º da Lei n. 11.738/2008, será sempre o percentual publicado conforme artigo 15 da Lei 11.494/2007.

Dessa forma, referente ao percentual dos artigos 5º da Lei n. 11.738/2008 e 15 da Lei 11.494/2007, a Portaria Interministerial nº 221/2009 de março de 2009 com efeitos retroativos a 1º de janeiro daquele ano, aplicou um reajuste de 19,2% ao valor anual mínimo por aluno do Fundeb (art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 11.738/2008), elevando o valor original de R$ 950,00 (art. 2º da Lei n. 11.738/2008) para R$ 1.132,40 a ser pago no ano de 2009.

Contudo, o piso a ser aplicado a partir de 1ª de janeiro de 2009 era 2/3 (dois terços), conforme art. 3º, II, da Lei n. 11.738/2008. Dessa forma, 2/3 de R$ 1.132,40 era R$ 754,93 (setecentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e três centavos).

Em 31 de dezembro de 2009 a Portaria Interministerial nº 1.227 reajustou o valor mínimo por aluno do Fundeb em 15,9358%, reajustando o piso para de R$ 1.312,85 (um mil trezentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), dever ser respeitado na integralidade conforme art. 3º, III, da Lei n. 11.738/2008.

As Portarias do MEC n. 1.459/2010, publicada em janeiro de 2011 e 477/2011 publicada em 28 de abril de 2011, com efeitos financeiros para 1º de janeiro de 2011, determinam um reajuste para 2011 de reajuste de 21,71% do valor anual mínimo por aluno, passando de R$ 1.414,85 (mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos) - Portaria do MEC n. 538-A - para R$ 1.729,33 (mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos) a partir de 1º de janeiro de em 2011 (portarias em anexo), motivo pelo qual o piso passou para R$ 1.597,87 (mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos).

Com a Portaria do MEC n. 2.812/2011 publicada em 29 de dezembro de 2012 determina um reajuste de 16,20% do valor anual mínimo por aluno, passando de R$ 1.729,33 (mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos) - Portaria do MEC n. 447/2011 - para R$ 2.009,45 (dois mil e nove reais e quarenta e cinco centavos) em 2012 (portarias em anexo), motivo pelo qual o piso passou para R$ 1.856,72 (mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e setenta e dois centavos).

Por fim, com a Portaria do MEC n. 1.496/2012 publicada em 28 de dezembro de 2012 determina um reajuste de 7,97% do valor anual mínimo por aluno, passando de R$ 2.009,45 (dois mil e nove reais e quarenta e cinco centavos) - MEC n. 2.812/2011  - para R$ 2.243,71 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos), em 2013 (portarias em anexo), motivo pelo qual o piso passou para R$ 2.004,62 (dois mil e quatro reais e sessenta e dois centavos).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167 do Supremo Tribunal Federal foi definitivamente julgada, declarando perfeitamente constitucional a Lei 11.738/2008, bem como deixando claro que se trata de paradigma de vencimento, porém, perdoando as dívidas de Estados e Municípios anteriores à 27/4/2011.

Diante disso, a evolução do Piso Nacional do Magistério sengundo interpretação pura a simples da Lei é a seguinte:

Ano

Índice de Reajuste

Valor Base

Valor do Piso a ser aplicado

2008

-

R$ 950,00

-

2009

19,20%

R$ 1.132,40

R$ 754,93

2010

15,93%

R$ 1.312,85

R$ 1.312,85

2011

21,71%

R$ 1.597,87

R$ 1.597,87

2012

16,20%

R$ 1.856,72

R$ 1.856,72

2013

7,97%

R$ 2.004,62

R$ 2.004,62

Entretanto, o Ministério da Educação vem emitindo informativos sem força de lei ou portaria, definindo o valor do Piso Nacional do Magistério em valores abaixo do que determina o ordenamento jurídico em atendimento às interpretações dos Advogados da União, da seguinte forma:

Ano

Índice de Reajuste

Valor

Valor do Piso a ser aplicado

2008

-

R$ 950,00

-

2009

0%

R$ 950,00

R$ 633,33

2010

15,93%

R$ 1.024,00

R$ 1.024,00

2011

15,84%

R$ 1.187,00

R$ 1.187,00

2012

22,23%[1]

R$ 1.451,00

R$ 1.451,00

2013

7,97%

R$ 1.567,00

R$ 1.567,00

Diante disso, todos os professores do magistério público da educação escolar básica ou seus sindicatos devem ingressar com as devidas ações judiciais para levar o assunto aos Tribunais.

Goiânia, 10 de março de 2013.

WESLEY FANTINI DE ABREU
Advogado OAB-GO 21846



[1] Índices acumulados entre 2011 e para o exercício de 2012 pelas Portarias 1.459/2010, 447/2011 e 2.812/2011.

 

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